A indústria de jogo e apostas online deverá responder de forma coerente às iniciativas desenvolvidas a nível europeu, em particular a Recomendação da Comissão Europeia de 14 de julho de 2014, sobre princípios para a proteção dos consumidores e utilizadores de serviços de jogos e apostas online e prevenção do jogo entre menores de idade.
COMISSÃO EUROPEIA
Este documento propõe aos diferentes Estados-Membros a adoção de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidadão em geral, com particular ênfase nos mais vulneráveis.
Elementos da “Página Inicial”
Em Portugal, os operadores licenciados, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de abril de 2015, sobre ‘Política de Jogo Responsável’, estão obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e responsável, desde logo começando pela sua página inicial.
Assim, os operadores licenciados devem exibir de forma destacada, no rodapé da página inicial dos seus sítios de jogo e apostas, a seguinte Informação:
1. Dados referentes à autoridade reguladora
Logótipo e dados referentes à entidade reguladora em matéria de jogo a fim de demonstrar que a sua oferta está autorizada.
2. Identificação da empresa
Dados relativos à empresa de forma a assegurar que esta é identificável e pode ser contactada.
3. Sinal de jogo “interdito a menores”
Idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido.
4. Mensagem de jogo responsável
Hiperligação para uma “mensagem de jogo responsável” que, com um clique apenas, disponibiliza: Informação de que o jogo pode ser nocivo quando não controlado. Informação sobre medidas de apoio ao jogador. Testes de autoavaliação para o jogador poder verificar o seu comportamento de jogo.
5. Informações e assistência
Ligação para, no mínimo, uma organização que fornece informações e assistência relativamente às perturbações de comportamento associadas ao jogo.
6. Termos e condições da relação contratual
Hiperligação para a página de “Termos e Condições” da relação contratual entre a empresa e o consumidor.
7. Regras relativas aos jogos e apostas
Hiperligação para uma página de informação sobre as regras relativas aos jogos e apostas oferecidos pelo operador.
8. Política de privacidade
Hiperligação para uma página de informação sobre a política de privacidade da empresa.
9. Política de bónus
Hiperligação para uma página de informação sobre a política de bónus da empresa.
Apoio
O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
O primeiro site de jogo responsável em Portugal
