Perguntas Frequentes

Definição e glossário.

Perguntas frequentes do Jogo responsável

Qualquer entidade exploradora de jogo é diretamente responsável pelas suas atividades e deve garantir que os princípios de jogo seguro e responsável sejam respeitados e compreendidos por todas as partes. 

O que é o Jogo Responsável?

O Jogo Responsável é o conjunto de iniciativas de responsabilidade social da indústria do jogo – incluindo governos e reguladores, operadores e fornecedores de produtos de jogo – para garantir a integridade e a justiça das suas operações e promover a consciencialização sobre os danos associados ao jogo, como o vício em jogos e apostas.

Qual o objectivo do Jogo Responsável?

O objetivo do jogo responsável é descrever os princípios fundamentais e os recursos indispensáveis para promover a escolha informada dos jogadores e manter um ambiente de jogo seguro. Minimizar possíveis danos relacionados com o jogo e manter o jogo como uma atividade recreativa.

Qual a responsabilidade do Governo?

Deter a responsabilidade pela promulgação de legislação que determina a natureza e a extensão do jogo, colocando requisitos para maximizar a proteção dos consumidores e monitorizar a conformidade com esses requisitos.

Qual a responsabilidade do Regulador?

Exercer as funções de controlo, inspecção e regulação do jogo, através de uma comissão de jogos. Compete ainda ao Regulador emitir recomendações, aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas.

Qual a responsabilidade da indústria do Jogo?

As entidades exploradoras de jogos e apostas têm a responsabilidade de garantir que os jogadores estejam permanentemente cientes dos riscos em que podem incorrer.

A indústria do jogo deve assumir a responsabilidade de garantir que não faz alegações enganosas, não se envolve em práticas de exploração de vulneráveis, não omite ou disfarça informações relevantes, não desenvolve produtos para promover o jogo excessivo ou ter como alvo populações particularmente sensíveis (por exemplo, adolescentes, idosos e outros segmentos populacionais de alto risco).

Qual a responsabilidade dos indivíduos?

Os indivíduos são responsáveis pela compreensão da natureza e dos riscos associados aos produtos que consomem. O jogo está associado a vários riscos e a opção para participar em atividades de jogo permanece nos indivíduos, e uma vez informados sobre os atributos desta actividade os jogadores assumem o ónus de jogar, devendo considerar as consequências individuais e sociais das suas escolhas e decisões sobre jogos e apostas.

A responsabilidade individual reduz a responsabilidade da indústria do jogo?

Não. A decisão consciente de jogar, ou seja, a escolha informada do consumidor, permanece com o indivíduo. No entanto, este princípio não elimina, nem minimiza, a responsabilidade da indústria do jogo de proteger os consumidores contra danos relacionados com os produtos de jogo, nem sugere que os jogadores podem jogar ou continuar as sessões de jogo sem levar em consideração as consequências do seu comportamento.

O que é um programa de jogo responsável?

É um conjunto de políticas e práticas, que incorporam conceitos de “proteção ao consumidor” e “minimização de danos”, com o objectivo de incentivar os consumidores a jogar de forma responsável, isto é, dentro dos seus limites acessíveis de dinheiro, tempo e outros recursos.

Quais os elementos que devem ser incluídos nos programas de jogo responsável?

Os programas de jogo responsável devem prever iniciativas que promovam a educação e a consciencialização, especificar o público-alvo, maximizar o potencial de identificação e intervenção precoces para problemas relacionados ao jogo e incorporar a avaliação por meio de pesquisa sistemática.

Existem programas de Jogo Responsável no mercado de jogo nacional?

Sim. As empresas licenciadas estão obrigadas por lei a elaborar um plano e adotar medidas que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem ao público, em especial aos jogadores, a necessária informação promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável.

O que são campanhas de jogo responsável?

As campanhas de «Jogo Responsável» visam sensibilizar jogadores e prestadores de serviços de jogo e apostas para a importância de uma intervenção precoce, tendo os jogadores de risco baixo a moderado como alvo preferencial.


Alertam sobre custos financeiros do jogo, stress pessoal, sinais de alerta associados ao jogo problemático e promovem serviços de ajuda para jogos e apostas. Podem ser locais ou nacionais.

Existem campanhas de jogo responsável em Portugal?

Sim. Ainda não são muito frequentes mas as primeiras campanhas de jogo responsável no nosso país remontam ao ano de 2006. A primeira campanha levou o jogo responsável junto dos jogadores, e público em geral, no dia da inauguração do Casino de Lisboa em 19 de Abril de 2006.

Em 2007, também a 19 de Abril, teve lugar, pela primeira vez o dia do jogo responsável.

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Apoio

O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

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