Áreas de Intervenção

Antes de visitar um casino ou uma plataforma de jogo online, sonhar com milionários excêntricos ou estrelas do póquer, recolha alguma informação.

Áreas de intervenção que visam garantir que o jogo constitui apenas uma forma de entretenimento, que os consumidores beneficiam de um ambiente de jogo seguro, que são implementadas medidas destinadas a combater o risco de danos financeiros ou sociais e impedir que os menores tenham acesso ao jogo online.

Princípios Fundamentais

> Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.

> Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública.

> Prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online.

> Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada à manipulação de resultados desportivos.

Em baixo: Listagem das áreas de intervenção para um jogo responsável e seguro.

Uma das áreas mais importantes para um jogo responsável e seguro é a proteção de jogadores vulneráveis. Alguns jogadores podem tornar-se viciados em jogos de casino ou apostas desportivas e gastar somas elevadas de dinheiro com impactos negativos nas suas vidas. 

Entre as principais medidas previstas na regulamentação nacional do sector, destaca-se os limites de dinheiro e tempo que os jogadores podem gastar num site de jogos licenciado. Estes recursos possibilitam que os jogadores que se deparam com dificuldades em gerir o seu jogo, definir limites para as suas perdas ou se excluam voluntariamente de qualquer site de apostas licenciado.

Outro aspeto relacionado com autoexclusão está previsto na regulamentação nacional que permite a possibilidade de o jogador se excluir de todas as atividades de jogos de fortuna ou azar online no país.

Além disso, os operadores estão obrigados a exibir informações sobre organizações que possam oferecer informação preventiva e suporte aos jogadores afetados pelo vício do jogo.

A prevenção de jogo de menores de idade é um dos aspectos mais importantes do jogo responsável e seguro e é preciso enfatizar que indivíduos que não atingiram a idade legal (18 anos) não devem jogar a dinheiro.

Os operadores online devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as atividades de jogo e apostas de menores não ocorram nos seus sites e que as leis que protegem os menores na jurisdição portuguesa são integralmente respeitadas.

Os operadores estão obrigados a apresentar um processo de registo claro para todos os jogadores e seguir os procedimentos legais obrigatórios de verificação para garantir a idade dos jogadores.

Ao mesmo tempo, os pais devem ser aconselhados a utilizar todos os meios necessários para bloquear o acesso dos seus filhos menores ao jogo, instalando aplicativos e/ou programas de controlo parental nos seus dispositivos.

Os sites de jogos e apostas podem ser afetados por atividades criminosas, como qualquer outro site que lide com comércio eletrónico ou transações financeiras. Para atingir os seus objetivos e obter dados privados e financeiros, agentes criminosos implantam software malicioso direcionado às vulnerabilidades dos sites.

Para travar essa tendência crescente, os operadores são solicitados a activar procedimentos de segurança e programas informáticos que detetam, alertam e bloqueiam atividades de lavagem de dinheiro e dispositivos de hackers.

Os operadores online estão obrigadas a proteger os detalhes particulares dos seus clientes. Esta área está relacionada com a legislação de proteção de dados pessoais e a necessidade de manter seguros os dados privados dos jogadores, prevenindo o acesso não autorizado que pode também ocorrer devido a ataques criminosos ilegais online.

Ao introduzir várias políticas robustas para controlar o acesso a dados privados importantes, desde logo os nomes dos jogadores, os seus endereços e números de telefone, os operadores devem garantir que a privacidade das informações seja respeitada em conformidade com a legislação vigente.

Os operadores que oferecem opções de apostas para eventos desportivos e jogos de casino garantem que os jogadores acedem a uma plataforma informática confiável que possa proteger os seus dados pessoais e financeiros. Este é um motivo importante pelo qual os operadores devem prestar muita atenção na escolha da solução de jogo mais apropriada aos seus propósitos, para que os jogadores depositem, transfiram e retirem dinheiro com segurança dos seus sites de apostas.

Um dos princípios mais importantes do jogo responsável e seguro impõe aos operadores a instalação de controlos e mecanismos que criam um ambiente online seguro.

Para isso, os operadores precisam garantir que os seus sites sejam locais onde os clientes possam divertir-se num ambiente de jogo seguro e que todos os pagamentos e processos técnicos se desenvolvem de forma segura, em conformidade com a lei.

Os operadores devem respeitar os códigos de conduta e disposições legais sobre publicidade. Estes códigos devem garantir que os anúncios publicitários sejam factualmente corretos e não tenham como alvo jogadores menores de idade ou vulneráveis, especialmente jogadores que se autoexcluíram do jogo. Também é obrigatório por lei aos operadores solicitarem a prévia permissão dos seus clientes para atividades de marketing direto através do uso dos seus dados pessoais.