Áreas de Intervenção

Definição e glossário.

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Áreas de intervenção que visam garantir que o jogo constitui apenas uma forma de entretenimento, que os consumidores beneficiam de um ambiente de jogo seguro, que são implementadas medidas destinadas a combater o risco de danos financeiros ou sociais e impedir que os menores tenham acesso ao jogo online.

Princípios Fundamentais

  • Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas.
  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública.
  • Prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online.
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada à manipulação de resultados desportivos.

Áreas de Intervenção

1. Proteção de Jogadores Vulneráveis 

Uma das áreas mais importantes para um jogo responsável e seguro é a proteção de jogadores vulneráveis. Alguns jogadores podem tornar-se viciados em jogos de casino ou apostas desportivas e gastar somas elevadas de dinheiro com impactos negativos nas suas vidas. 

Entre as principais medidas previstas na regulamentação nacional do sector, destaca-se os limites de dinheiro e tempo que os jogadores podem gastar num site de jogos licenciado. Estes recursos possibilitam que os jogadores que se deparam com dificuldades em gerir o seu jogo, definir limites para as suas perdas ou se excluam voluntariamente de qualquer site de apostas licenciado.

Outro aspeto relacionado com autoexclusão está previsto na regulamentação nacional que permite a possibilidade de o jogador se excluir de todas as atividades de jogos de fortuna ou azar online no país.

Além disso, os operadores estão obrigados a exibir informações sobre organizações que possam oferecer informação preventiva e suporte aos jogadores afetados pelo vício do jogo.

2. Prevenção de Jogo de Menores de Idade

A prevenção de jogo de menores de idade é um dos aspectos mais importantes do jogo responsável e seguro e é preciso enfatizar que indivíduos que não atingiram a idade legal (18 anos) não devem jogar a dinheiro.

Os operadores online devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as atividades de jogo e apostas de menores não ocorram nos seus sites e que as leis que protegem os menores na jurisdição portuguesa são integralmente respeitadas.

Os operadores estão obrigados a apresentar um processo de registo claro para todos os jogadores e seguir os procedimentos legais obrigatórios de verificação para garantir a idade dos jogadores.

Ao mesmo tempo, os pais devem ser aconselhados a utilizar todos os meios necessários para bloquear o acesso dos seus filhos menores ao jogo, instalando aplicativos e/ou programas de controlo parental nos seus dispositivos.

3 – Medidas de Segurança Contra Atividades Criminosas

Os sites de jogos e apostas podem ser afetados por atividades criminosas, como qualquer outro site que lide com comércio eletrónico ou transações financeiras. Para atingir os seus objetivos e obter dados privados e financeiros, agentes criminosos implantam software malicioso direcionado às vulnerabilidades dos sites.

Para travar essa tendência crescente, os operadores são solicitados a activar procedimentos de segurança e programas informáticos que detetam, alertam e bloqueiam atividades de lavagem de dinheiro e dispositivos de hackers.

4 – Privacidade da Informação

Os operadores online estão obrigadas a proteger os detalhes particulares dos seus clientes. Esta área está relacionada com a legislação de proteção de dados pessoais e a necessidade de manter seguros os dados privados dos jogadores, prevenindo o acesso não autorizado que pode também ocorrer devido a ataques criminosos ilegais online.

Ao introduzir várias políticas robustas para controlar o acesso a dados privados importantes, desde logo os nomes dos jogadores, os seus endereços e números de telefone, os operadores devem garantir que a privacidade das informações seja respeitada em conformidade com a legislação vigente.

5 – Proteção de Pagamentos Online

Os operadores que oferecem opções de apostas para eventos desportivos e jogos de casino garantem que os jogadores acedem a uma plataforma informática confiável que possa proteger os seus dados pessoais e financeiros. Este é um motivo importante pelo qual os operadores devem prestar muita atenção na escolha da solução de jogo mais apropriada aos seus propósitos, para que os jogadores depositem, transfiram e retirem dinheiro com segurança dos seus sites de apostas.

6 – Ambiente de Jogo Online Seguro

Um dos princípios mais importantes do jogo responsável e seguro impõe aos operadores a instalação de controlos e mecanismos que criam um ambiente online seguro.

Para isso, os operadores precisam garantir que os seus sites sejam locais onde os clientes possam divertir-se num ambiente de jogo seguro e que todos os pagamentos e processos técnicos se desenvolvem de forma segura, em conformidade com a lei.

7 – Marketing Ético e Responsável

Os operadores devem respeitar os códigos de conduta e disposições legais sobre publicidade. Estes códigos devem garantir que os anúncios publicitários sejam factualmente corretos e não tenham como alvo jogadores menores de idade ou vulneráveis, especialmente jogadores que se autoexcluíram do jogo. Também é obrigatório por lei aos operadores solicitarem a prévia permissão dos seus clientes para atividades de marketing direto através do uso dos seus dados pessoais.

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Apoio

O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

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