Direitos e Deveres dos Jogadores

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PODCAST

No jogoresponsável.pt lançamos o podcast “Literacia em Jogo e Apostas”: episódios curtos, claros e práticos para compreender o jogo, decidir melhor e jogar com segurança. Aqui encontrará séries temáticas que organizam os episódios por assunto, com explicações simples, exemplos úteis e dicas de proteção para jogadores, famílias e profissionais.
O objetivo é simples: informar para capacitar, promovendo escolhas conscientes e responsáveis.

Explore as séries, ouça os episódios e partilhe:

SÉRIE 1 – INTRODUÇÃO À LITERACIA DO JOGO

• Episódio 1 – Porque falamos sobre jogo?
  • Porque falar sobre jogo? Porque não é tudo diversão. Neste episódio mostramos como a literacia de jogo pode fazer toda a diferença.
• Episódio 2 – Como definir limites antes de jogar?
  • Tempo e dinheiro também têm limite. Saiba como se preparar antes de jogar — e manter o controlo.
• Episódio 3 – O que é Literacia de Jogo?
  • Literacia de jogo é saber mais para decidir melhor. Descubra no Episódio 3 como reconhecer riscos, definir limites e jogar com consciência.
• Episódio 4 – Sabe qual é o seu perfil de jogador?
  • Jogar é também conhecer-se a si mesmo. Neste episódio falamos dos diferentes perfis de jogadores e o que cada um pode aprender.
• Episódio 5 – Quando o jogo deixa de ser divertido.
  • Nem sempre o jogo continua leve. Neste episódio abordamos os sinais de alerta e quando é hora de parar.
• Episódio 6 – Jogar com consciência é possível?
  • Sim, é possível jogar com equilíbrio e responsabilidade. Este episódio reúne tudo o que aprendemos sobre escolhas saudáveis no jogo.

SÉRIE 2 – DECISÕES NO JOGO: COMO MANTER O CONTROLO

• Episódio 7 – Por que apostamos? O que nos motiva a jogar?
  • Por que jogamos? O que nos motiva? Neste episódio exploramos as razões emocionais e psicológicas por trás do impulso de apostar.
• Episódio 8 – Como os jogos nos prendem: mecanismos psicológicos.
  • Já ficou preso num jogo sem saber porquê? Falamos dos mecanismos psicológicos que tornam o jogo tão envolvente — e como manter o controlo.
• Episódio 9 – Dicas práticas para manter o controlo enquanto joga.
  • Quer continuar a jogar sem perder o rumo? Neste episódio partilhamos dicas úteis para manter o controlo nas suas decisões.
• Episódio 10 – Mitos e crenças no jogo: porque eles enganam?
  • Acredita que está “quase a ganhar”? Ou que há sorte pessoal? Desmontamos mitos e mostramos como eles afetam as suas escolhas.
• Episódio 11 – O impacto invisível: quando o jogo afeta a vida pessoal.
  • Às vezes o jogo ultrapassa o ecrã e afeta o dia-a-dia. Neste episódio, refletimos sobre os efeitos que nem sempre se veem.
• Episódio 12 – Prevenir é jogar melhor: recursos para quem quer equilíbrio.
  • Conhece os recursos que o podem ajudar a jogar com equilíbrio? Este episódio reúne apoios, ferramentas e conselhos para prevenir riscos.

SÉRIE 3 – LITERACIA FINANCEIRA NO JOGO

• Episódio 13 – O que é literacia financeira aplicada ao jogo?
  • Entender o uso do dinheiro no jogo é essencial. Neste episódio explicamos como a literacia financeira pode proteger o equilíbrio pessoal.
• Episódio 14 – Como definir um orçamento pessoal para jogar.
  • Jogar com orçamento definido é fundamental. Ensinamos como criar um plano simples e saudável.
• Episódio 15 – Dinheiro emocional.
  • Já sentiu que aposta mais quando está frustrado ou empolgado? Neste episódio falamos sobre como as emoções afetam as decisões de jogo.
• Episódio 16 – Só se joga com dinheiro que se pode perder.
  • A regra de ouro: só jogar com dinheiro reservado para lazer. Descubra por que isso é tão importante neste episódio.
• Episódio 17 – A tentação de recuperar perdas.
  • Perdeu e quis continuar só para recuperar? Entenda esse impulso e como controlá-lo.
• Episódio 18 – Como os jogos são desenhados para envolver.
  • Os jogos são pensados para prender a sua atenção. Explicamos como funciona e como manter o controlo.
• Episódio 19 – Avaliar os próprios hábitos de jogo.
  • Sabe como, quando e por que joga? Neste episódio partilhamos perguntas e ferramentas para autoavaliação.
• Episódio 20 – Envolver família e amigos.
  • O apoio certo pode fazer toda a diferença. Como envolver pessoas de confiança para reforçar o equilíbrio.
• Episódio 21 – Manter o jogo responsável a longo prazo.
  • Como garantir equilíbrio mesmo em fases difíceis? Partilhamos estratégias para manter hábitos saudáveis ao longo do tempo.
• Episódio 22 – Construir um futuro com literacia financeira.
  • A literacia financeira ajuda a construir escolhas seguras hoje e amanhã. Fechamos a série com visão positiva e prática.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Direitos e obrigações para os jogadores, no contexto da prática dos jogos e apostas online em Portugal. 

Antes de visitar um casino ou uma plataforma de jogo online, sonhar com milionários excêntricos ou estrelas do póquer, recolha alguma informação.

Os sítios oficiais na Internet dos operadores e concessionários licenciados devem facultar ao jogador toda a informação sobre os seus direitos e deveres.

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), estabelece direitos e obrigações para os jogadores, no contexto da prática dos jogos e apostas online em Portugal. 

A lei impõe obrigações à concessionária, que visam garantir a normal prática do jogo à luz das regras estabelecidas, protegendo assim o jogador.

Listagem de direitos e obrigações dos jogadores.

COMO JOGADOR TEM DIREITO A:

||| Receber os prémios que lhes sejam devidos.

||| Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação.

||| Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador.

||| Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora.

||| Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador.

||| Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora, assim como o procedimento para apresentar uma reclamação.

||| Dispor de informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, os instrumentos de pagamento admitidos, os valores mínimos e máximos de aposta e as regras de cálculo e de pagamento dos prémios.

||| Dispor de informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais.

||| Autoexcluir-se diretamente no website da entidade exploradora, ficando impedido de jogar nesse sítio durante o período por si indicado.

||| Autoexcluir-se diretamente no website do SRIJ, ficando impedido de jogar nos websites de todas as entidades exploradoras, durante o período por si indicado.

||| Ter disponível, no website, informação sobre a prática de jogo responsável.

||| Dispor dos contactos das entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição.

O JOGADOR ESTÁ OBRIGADO A:

||| Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO.

||| Indicar, no ato de registo no website, uma conta de pagamento de que seja o titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador.

||| Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos da conta de jogador.

||| Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).

||| Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

A CONCESSIONÁRIA DEVE GARANTIR QUE O JOGADOR:

||| Recebe os prémios que lhes sejam devidos.

||| Joga livremente e sem qualquer tipo de coação. 

||| Veja garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à concessionária, dentro do enquadramento legal.

||| Conheça a identificação e os contactos da concessionária.

||| Possa apresentar uma reclamação (deve ser disponibilizada informação sobre o modo como deve proceder).

||| Possa requerer a proibição de acesso às salas de jogo dos casinos.

||| Possa ter acesso ao horário de funcionamento das salas.

||| Possa dirigir-se ao inspetor de jogos presente.

O JOGADOR ESTÁ OBRIGADO A:

||| Identificar-se perante a concessionária.

||| Ter na sua posse um documento de identificação válido, emitido por entidade oficial portuguesa ou do país de residência.

||| Cumprir a lei bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).

||| Não perturbar o normal funcionamento dos jogos.

||| Apresentar um comportamento que não perturbe os demais utentes.

||| Pagar os serviços utilizados ou consumidos.

||| Colaborar sempre que solicitado com o inspetor do SRIJ (quando no exercício das suas funções).