Direitos e Deveres dos Jogadores

Antes de visitar um casino ou uma plataforma de jogo online, sonhar com milionários excêntricos ou estrelas do póquer, recolha alguma informação.

Os sítios oficiais na Internet dos operadores e concessionários licenciados devem facultar ao jogador toda a informação sobre os seus direitos e deveres.

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), estabelece direitos e obrigações para os jogadores, no contexto da prática dos jogos e apostas online em Portugal. 

A lei impõe obrigações à concessionária, que visam garantir a normal prática do jogo à luz das regras estabelecidas, protegendo assim o jogador.

Em baixo: Listagem de direitos e deveres dos jogadores.

COMO JOGADOR TEM DIREITO A:

||| Receber os prémios que lhes sejam devidos.

||| Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação.

||| Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva conta de jogador.

||| Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora.

||| Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador.

||| Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora, assim como o procedimento para apresentar uma reclamação.

||| Dispor de informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, os instrumentos de pagamento admitidos, os valores mínimos e máximos de aposta e as regras de cálculo e de pagamento dos prémios.

||| Dispor de informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais.

||| Autoexcluir-se diretamente no website da entidade exploradora, ficando impedido de jogar nesse sítio durante o período por si indicado.

||| Autoexcluir-se diretamente no website do SRIJ, ficando impedido de jogar nos websites de todas as entidades exploradoras, durante o período por si indicado.

||| Ter disponível, no website, informação sobre a prática de jogo responsável.

||| Dispor dos contactos das entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição.

O JOGADOR ESTÁ OBRIGADO A:

||| Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO.

||| Indicar, no ato de registo no website, uma conta de pagamento de que seja o titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador.

||| Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento dos saldos da conta de jogador.

||| Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).

||| Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

A CONCESSIONÁRIA DEVE GARANTIR QUE O JOGADOR:

||| Recebe os prémios que lhes sejam devidos.

||| Joga livremente e sem qualquer tipo de coação. 

||| Veja garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à concessionária, dentro do enquadramento legal.

||| Conheça a identificação e os contactos da concessionária.

||| Possa apresentar uma reclamação (deve ser disponibilizada informação sobre o modo como deve proceder).

||| Possa requerer a proibição de acesso às salas de jogo dos casinos.

||| Possa ter acesso ao horário de funcionamento das salas.

||| Possa dirigir-se ao inspetor de jogos presente.

O JOGADOR ESTÁ OBRIGADO A:

||| Identificar-se perante a concessionária.

||| Ter na sua posse um documento de identificação válido, emitido por entidade oficial portuguesa ou do país de residência.

||| Cumprir a lei bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ).

||| Não perturbar o normal funcionamento dos jogos.

||| Apresentar um comportamento que não perturbe os demais utentes.

||| Pagar os serviços utilizados ou consumidos.

||| Colaborar sempre que solicitado com o inspetor do SRIJ (quando no exercício das suas funções).