Definição e Glossário

A regulação do jogo online em Portugal tem por objetivo trazer para a legalidade operadores e jogadores que jogam no mercado ilegal sem qualquer proteção.

Definição de Jogo

O Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, define jogos de fortuna ou azar como “aqueles que implicam o dispêndio de uma quantia em dinheiro e cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte”. O Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, define jogos de fortuna ou azar como “aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte”.  

Jogos e Apostas Online

São os jogos de fortuna ou azar, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, mútuas e à cota, em que são utilizados quaisquer mecanismos, equipamentos ou sistemas que permitam produzir, armazenar ou transmitir documentos, dados e informações, quando praticados à distância, através de suportes informáticos, telemáticos e interativos, ou quaisquer outros meios.

Jogos e Apostas de Base Territorial

São os jogos ou as apostas que se realizam em casinos, em salas de jogo do bingo ou noutros locais para o efeito previamente autorizados e que exigem a presença física do jogador.

Glossário de Jogo

Aposta

Atividade de jogo através da qual se colocam determinadas quantidades de dinheiro sobre os resultados de um acontecimento previamente identificado, cujo desfecho é incerto e não dependente da vontade dos participantes. O prémio é determinado em função dos montantes apostados e de outros fatores fixados previamente.

Aposta à Cota

Aquela em que o apostador joga contra a entidade exploradora, organizadora da aposta, com base num valor igual ou superior a 1,00 (cota), comportando até duas casas decimais, previamente definido ou convencionalmente fixado, valor esse associado a cada um dos prognósticos possíveis para cada aposta em função da probabilidade de ocorrência de um determinado tipo de resultado. O prémio é o produto da multiplicação do montante da aposta ganhadora pelo correspondente valor ou aquela em que os apostadores jogam uns contra os outros, sendo o prémio o produto da multiplicação do montante da aposta ganhadora pelo coeficiente fixado, subtraída a comissão previamente definida pela entidade exploradora.

Aposta Desportiva

Aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um determinado tipo de resultado de uma competição ou prova desportiva previamente identificada, cujo desfecho é incerto e não dependente da vontade dos participantes.

Aposta Hípica

Aquela através da qual se coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um determinado tipo de resultado de uma competição ou corrida de cavalos, cujo desfecho é incerto e não dependente da vontade dos participantes.

Aposta Mútua

Aquela em que uma percentagem da totalidade das quantias apostadas é reservada a prémios a distribuir pelos apostadores que tenham acertado no tipo de resultado a que se referia a aposta, revertendo o remanescente para a entidade exploradora que organiza a aposta.

Conta de Jogador  

A conta aberta pelo jogador, associada ao respetivo registo, onde são depositadas as quantias destinadas a jogar e na qual são creditados os prémios.

Entidade Exploradora

Entidade titular de uma ou mais licenças, atribuídas nos termos do presente decreto-lei, para explorar jogos e apostas online.

Gerador de Números Aleatórios

Componente de software ou hardware que, garantindo a aleatoriedade, gera os resultados numéricos que são utilizados pela entidade exploradora para determinar o resultado dos jogos e apostas online.

Jogador

Indivíduo maior de 18 anos que participa nos jogos e apostas online.

Licença

Título habilitante para explorar uma determinada categoria e/ou tipo de jogos e apostas online.

Momento da Aposta

O período de tempo que decorre entre o início e o fim do período de aceitação de apostas, denominando-se como «apostas pré-evento», se efetuadas o mais tardar até ao início do ou dos eventos a que respeitam, ou como «apostas em direto», se efetuadas no decurso dos eventos.

Não Repúdio

Garantia de que, numa dada comunicação ou transação eletrónica, as partes envolvidas estão dotadas dos meios que lhes permitam assegurar a efetiva realização de tal transação ou processo, de tal modo que quaisquer partes envolvidas não possam contrariar o facto de que, em data e tempo específicos, ocorreu o acesso a determinada informação ou a comunicação ou transação eletrónica.

Percentagem de Payout

Montante das apostas reservado a prémios.

Plataforma de Jogo

A infraestrutura técnica, gerida pela entidade exploradora, onde se desenvolve a atividade de jogos e apostas online, que integra as bases de dados, o software de jogo, o gerador de números aleatórios, os módulos de gestão e demais hardware e software que suporte a exploração dessa atividade.

Receita Bruta

Montante que resulta da dedução do quantitativo atribuído em prémios ao valor total das apostas realizadas.

Registo de Jogador

Registo único que permite ao jogador aceder à plataforma de jogo da entidade exploradora e no qual são recolhidos, nomeadamente, os dados que permitem a identificação do jogador e os que possibilitam a realização de transações económicas entre este e a entidade exploradora.

Sistema Técnico de Jogo

O conjunto de hardware e software, gerido pela entidade exploradora, que integra o sítio na Internet, a infraestrutura de entrada e registo e a plataforma de jogo.

Sítio na Internet

O interface disponível na Internet através do qual o jogador se relaciona com a entidade exploradora no âmbito da atividade de jogos e apostas online.

Software de Jogo

As componentes aplicacionais responsáveis pela dinâmica, regras e lógica dos jogos e apostas online.

Tipo de Resultado

A pergunta subjacente à aposta desportiva ou à aposta hípica sobre um ou vários factos que ocorrem no decurso de determinado período de tempo de um ou de vários eventos.